Termos e condições de prestação de serviços e política de vendas

Website www.mudaromundo.pt

1. Objeto e âmbito

Os presentes Termos e Condições de Prestação de Serviços e Política de Vendas (doravante designados por “Termos e Condições de Vendas”) estabelecem as condições gerais de venda de produtos e serviços, bem como as condições de prestação de serviços disponibilizados no website www.mudaromundo.pt (doravante designado por “Site”), da titularidade da IRIS ASSOCIAÇÃO IRISOCIAL – Incubadora de Inovação Social com sede na Rua Eugénio de Castro, 248, 1º andar, sala 150 – 4100 225 Porto, pessoa coletiva número 515 965 936 (doravante designada por “IRIS”).

A aquisição de produtos ou serviços no Site por parte dos Clientes (doravante designados por “Clientes” ou “Cliente”), implicam o conhecimento e aceitação dos Termos e Condições de Vendas, bem como da Política de Privacidade do Site, que poderão ser consultados em [link da Política de Privacidade ].

2. Venda de produtos e serviços

2.1. Os produtos e serviços são adquiridos por conta e risco do Cliente que, no momento de aquisição, terá acesso a informações detalhadas sobre o produto ou serviço na descrição do mesmo no Site.

2.2. A IRIS pode comercializar os produtos através de marketplaces. Nesses casos, serão aplicáveis também os termos, condições e política de vendas da plataforma de venda onde a compra é efetuada. É da responsabilidade do Cliente consultar e cumprir com esses termos, condições e política de vendas.

3. Processo de compra de produto ou serviço

3.1. Para comprar um determinado produto ou serviço, o Cliente deverá selecionar a opção “Adicionar ao carrinho”, utilizando o dispositivo online e seguir todos os passos aí indicados, através do processo de compra, designadamente, a indicação dos dados de faturação e, se necessário, dados de envio.

3.2. O Cliente poderá, no processo de compra, visualizá-la, incluindo o produto selecionado, respetivo preço e data em que o mesmo estará disponível, caso não esteja de imediato.

3.3. Concluído o pedido de compra, o Cliente receberá um e-mail automático a acusar a sua compra. Caso os dados não estejam corretos, o Cliente deverá proceder à sua alteração, através de comunicação escrita para o e-mail [email protected].

3.4. O Cliente deve proceder ao pagamento do produto através das modalidades de pagamento que sejam disponibilizadas a cada momento, nomeadamente: paypal, stripe (cartão de crédito, apple pay e google pay) e ifthenpay (multibanco, MB Way, payshop).

3.5. Os sistemas de pagamentos indicados no Site pertencem a entidades terceiras, pelo que a utilização dos mesmos pressupõe o conhecimento e a aceitação dos termos e condições aplicáveis aos seus serviços (os quais poderão ser consultados nos respetivos websites), sendo aquelas responsáveis pela execução, execução incorreta ou não execução de uma operação de pagamento. É da responsabilidade do Cliente consultar e cumprir com esses termos e condições.

3.6. Caso não sejam indicados os dados para faturação, a fatura é emitida como cliente indiferenciado.

3.7. O pedido de compra será processado apenas após a confirmação do respetivo pagamento pelo Cliente, pelo que a IRIS não pode garantir a disponibilidade dos produtos até que se encontre finalizado o pagamento da compra.

3.8. Caso o produto ou serviço pretendido não esteja disponível no momento em que seja finalizada a compra, a IRIS poderá indicar a data prevista em que o mesmo estará disponível, e processará a alterações apenas com o consentimento expresso do Cliente. Caso a nova data não seja aceite por parte do Cliente, ou caso não manifeste o seu consentimento expresso, o Cliente será reembolsado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o conhecimento da indisponibilidade do produto ou serviço na data indicada inicialmente.

3.9. Os dados registados no processo de compra no Site constituem prova das transações efetuadas.

3.10. Os preços devem entender-se em euros. Todos os impostos que devem ser incluídos por lei serão apresentados no orçamento, no valor indicado, na fatura e, se aplicável, na fase de pré-pagamento dentro do Site ou de outras entidades parceiras que possam vender o produto.

3.11. As promoções e descontos aplicam-se apenas aos produtos ainda não comprados (sem efeitos retroativos). Caso existam problemas com os descontos, como resultado da configuração do carrinho de compras, será entendido que o preço correto é o indicado na loja online. A IRIS notificará o Cliente do erro por e-mail. A IRIS pode emitir cupões de desconto para serem utilizados no Site.

3.12. O preço é sempre o indicado no Site e a IRIS não é responsável por alguma informação errada de entidades parceiras ou cupões de desconto fora da validade.

4. Envio de produtos adquiridos no Site

4.1. No momento da compra de um produto, o Cliente deverá indicar o endereço de destino de forma correta, completa e detalhada, sendo da responsabilidade do Cliente a exatidão dos dados relativos ao envio da encomenda. Caso o produto não chegue ao destino por engano no fornecimento do endereço por parte do Cliente, não será feito qualquer reenvio, reembolso ou qualquer gestão administrativa para corrigir o endereço.

4.2. Se o erro nos dados de envio for imputável à IRIS, serão tomadas todas as medidas necessárias para levar o produto ao Cliente, sem custos adicionais.

4.3. Os custos de envio variam de acordo com o peso e destino dos produtos adquiridos, bem como com o tipo de serviço de transporte utilizado. A consulta dos custos de envio poderá ser efetuada depois do Cliente adicionar os produtos no carrinho de compras, através da opção “Calcular custos de envio” após introdução dos dados de destino.

4.4. As encomendas serão enviadas para o endereço indicado pelo cliente através de: CTT, DPD ou outras empresas especializadas.

4.5. Os produtos em stock serão enviados no prazo de 8 (oito) dias úteis após finalizada a compra. Em todos os outros casos, nomeadamente produtos específicos, personalizados, por encomenda ou para grandes quantidades, o prazo será o acordado no momento da contratação.

5. Frequência de cursos e formações

5.1. Os cursos de formação serão lecionados à distância através do Site, pelo que a sua frequência apenas será possível se o Cliente dispuser de acesso a um computador com ligação à Internet e um programa para navegar na Internet devidamente atualizado.

5.2. Assim e, antes de proceder à sua inscrição, o Cliente garante o cumprimento dos requisitos específicos necessários à frequência de um determinado curso, que tenham sido disponibilizados na página da Internet onde consta a descrição do curso que pretende frequentar, designadamente idade mínima, competências, habilitações académicas e domínio de língua portuguesa e estrangeiras, entre outras. 

5.3. Para efeitos de realização das formações, a IRIS irá recorrer a plataformas eletrónicas que disponibilizem esse tipo de serviços, pelo que não será responsável pela cessação, suspensão, bloqueio, ou interrupção do curso de formação. Adicionalmente, o tratamento dos dados pessoais que seja efetuado nesses termos será regulado pelas políticas de privacidade das respetivas plataformas. É da responsabilidade do Cliente consultar e cumprir com as respetivas políticas de privacidade.

5.4. A IRIS não está obrigada a pré-visualizar, visualizar ou controlar os serviços e conteúdos disponibilizados nos cursos de formação, assumindo que foram obtidas todas as autorizações necessárias antes da sua utilização e/ou disponibilização pelos respetivos formadores.

5.5. Sem prejuízo do disposto acima, a IRIS poderá rever os conteúdos dos cursos de formação apenas para os alinhar com a sua imagem, bem como para fazer sugestões de forma e/ou conteúdo. Em todo o caso, o formador mantém-se exclusivamente responsável pelos serviços e conteúdos nos termos dos presentes Termos e Condições de Vendas.

5.6. A IRIS pode ainda, sem prejuízo do disposto acima, sem necessidade de aviso prévio e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação ao formador, a qualquer Cliente ou a terceiros, recusar, remover ou suspender um serviço ou quaisquer conteúdos a eles associados que violem a lei aplicável ou os presentes Termos e Condições de Vendas ou a pedido de entidade competente.

6. Cancelamentos e livre resolução por consumidores

6.1. O não pagamento do produto ou serviço no prazo de 24 (vinte e quatro) horas subsequentes à data em que o Cliente recebeu a confirmação do pedido de compra implica o cancelamento automático da compra.

6.2. O Cliente poderá cancelar a sua compra em qualquer momento até 7 (sete) horas após a conclusão do processo de compra, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. O Cliente que seja considerado consumidor nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (ou seja, pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional), poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.

6.3. Quando seja considerado consumidor, o Cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia de recebimento do produto, salvo se a embalagem do produto já tiver sido violada tendo o produto perdido o seu valor comercial.

6.4. O exercício do direito de livre resolução deve ser efetuado pelo Cliente notificando a IRIS, através de declaração inequívoca ou mediante o preenchimento do modelo de formulário de livre resolução disponível aqui e enviado, após preenchimento, para o email [email protected]. Neste caso, será enviado ao Cliente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, e num suporte duradouro (por exemplo, mediante correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução. A informação deverá ser acompanhada dos dados da compra (cópia da fatura, fotografia do produto, caso se aplique) e descrição do pretendido (troca ou reembolso). Caso seja um produto o mesmo deverá ser enviado, em perfeito estado, para:

  • Associação IRISOCIAL Incubadora de Inovação Social
  • Rua do Covelo, 223, 4º andar – 4200 237 Porto

6.5. Em caso de resolução, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados relativos aos produtos ou serviços comprados, após a receção e verificação do estado dos mesmos, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a IRIS recebeu o produto, ou a indicação de resolução por parte do Cliente, no caso de se tratar de um serviço.

6.6. O reembolso dos montantes pagos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Cliente na transação inicial. Caso seja requerido, o Cliente deve disponibilizar o seu NIB para agilizar o processo de devolução dos montantes pagos.

6.7. No caso dos produtos, o Cliente assumirá as despesas de envio diretas pela devolução e/ou troca, a IRIS não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, comprometendo-se a reembolsar o Cliente de todas as despesas da compra original.

6.8. Os produtos devolvidos devem encontrar-se nas condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Cliente, sem qualquer anomalia. Caso se trate de um serviço ou produto que inclua um serviço de natureza digital (ex. livro infantil que inclui um curso online), a execução do respetivo acesso ao curso será considerada uma quebra de inviolabilidade, não sendo possível, a partir desse momento, proceder à sua devolução.

7. Contactos

7.1. Para qualquer esclarecimento relacionado com os serviços e reclamações, o Cliente poderá contactar o serviço de apoio ao cliente disponibilizado no Site, através do contacto telefónico 918 568 070 ou do e-mail [email protected].

7.2. O contacto efetuado poderá estar sujeito a custos de telecomunicações, os quais são suportados exclusivamente pelos Clientes e não são suscetíveis de reembolso.

8. Disposições finais

8.1. Os presentes Termos e Condições de Vendas, bem como os serviços e informação apresentados (incluindo preços e potenciais promoções) podem ser alterados sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, aplicando-se em tal caso a futuras aquisições de serviços. Quaisquer alterações serão disponibilizadas no Site, pelo que o Cliente deve consultar periodicamente a página destes Termos e Condições de Vendas para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.

8.2. Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições de Vendas seja declarada nula, ineficaz, venha a ser anulada, ou não seja, de alguma forma, executável, tal não afetará a validade ou eficácia das restantes cláusulas, as quais se manterão plenamente em vigor.

8.3. Qualquer comunicação a efetuar ao Cliente será dirigida para o e-mail de contacto que tenha sido indicado por este. As comunicações por e-mail consideram-se entregues no próprio dia do envio.

8.4. A todas as questões reguladas pelos presentes Termos e Condições de Vendas é aplicável a Lei Portuguesa, sendo que, em caso de litígio derivado da interpretação ou aplicação das mesmas, será competente para dirimi-lo o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo da aplicação de leis imperativas. Em alternativa, o Utilizador poderá submeter uma reclamação para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do seu domicílio. Pode consultar aqui a lista das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e verificar que parte do território nacional cobrem utilizando este formulário. Poderá também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.